Termos de Serviço

Definições

• MediaGrowth: MEDIAGROWTH MARKETING LTDA., CNPJ 47.353.635/0001-36, sediada em Palhoça/SC, Brasil.
• App Mediagrowth Data: aplicação proprietária da MediaGrowth integrada às APIs oficiais da Meta Platforms (Facebook Graph API, Marketing API, Instagram Graph API, WhatsApp Business) e do Google (Ads API, Analytics, Calendar, Drive, Sheets), utilizada internamente para a gestão de campanhas, conteúdo e CRM dos clientes.
• Site: o site institucional www.mediagrowth.com.br e seus subdomínios.
• Serviços: conjunto de soluções prestadas pela MediaGrowth — gestão de tráfego pago, redes sociais, CRM, automação, criação de sites, produção de conteúdo e relatórios estratégicos.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse o Site, autorize o app Mediagrowth Data ou interaja com canais oficiais da MediaGrowth.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços da MediaGrowth, mediante contrato firmado.
• Plataformas integradas: Meta Platforms, Google LLC, TikTok, LinkedIn, Pinterest, GoHighLevel e demais provedores oficiais utilizados na execução dos Serviços.

Objeto e escopo

Estes Termos regulam:

• O acesso e a navegação no Site;
• A autorização e o uso do app Mediagrowth Data sobre ativos Meta dos clientes (Páginas, Instagram Business, Contas de Anúncio, WhatsApp Business);
• A prestação dos Serviços da MediaGrowth, sem prejuízo dos contratos específicos firmados com cada Cliente, que prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito quanto a escopo, prazos, valores e SLA.

Elegibilidade e cadastro

O uso do Site, do app Mediagrowth Data e dos Serviços é permitido a:

• Pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 anos e plena capacidade civil;
• Pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por agente com poderes para contratar.

Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e a manter sigilo sobre eventuais credenciais de acesso. O Usuário é integralmente responsável por quaisquer atividades realizadas em seu nome.

App Mediagrowth Data

O Mediagrowth Data é um aplicativo proprietário desenvolvido e operado pela MediaGrowth, integrado às APIs oficiais da Meta Platforms — especialmente Marketing API, Graph API, Instagram Graph API e WhatsApp Business Platform. Sua finalidade é estritamente operacional:

• Criar, otimizar e relatar campanhas de Meta Ads via Marketing API (estrutura, criativos, públicos, orçamento e otimizações);
• Publicar conteúdo no Facebook e Instagram Business em nome do cliente via Graph API;
• Coletar métricas, insights e leads (via Lead Ads) das contas autorizadas;
• Sincronizar dados com o CRM da MediaGrowth (GoHighLevel) e com dashboards do cliente.

O acesso do app a um ativo Meta só ocorre após autorização expressa do cliente via Meta Business Manager, com permissões granulares e revogáveis a qualquer tempo. O cliente permanece como proprietário absoluto da Página, da conta Instagram, da conta de anúncio e dos dados associados — a MediaGrowth atua exclusivamente como Operadora.

4.1 Obrigações da MediaGrowth

Ao prestar os Serviços e operar o app Mediagrowth Data, a MediaGrowth se compromete a:

• Entregar os Serviços contratados com qualidade técnica adequada, prazos acordados e equipe qualificada, observando as boas práticas de mercado;
• Operar exclusivamente dentro do escopo autorizado pelo cliente no Business Manager — sem expandir permissões, criar acessos paralelos ou utilizar dados para outros clientes;
• Manter os dados seguros com criptografia em trânsito (TLS 1.2+), cofre criptografado para tokens, controle de acesso por papel, autenticação multifator nas contas administrativas e logs de auditoria;
• Cumprir integralmente a LGPD, o GDPR (quando aplicável), a Política da Plataforma Meta, os Termos para Desenvolvedores Meta e os termos das demais Plataformas integradas;
• Não compartilhar dados Meta com terceiros externos — eles permanecem entre a MediaGrowth e o cliente proprietário;
• Atender solicitações de acesso, correção, portabilidade e exclusão de dados em até 15 dias úteis, conforme art. 18 da LGPD;
• Comunicar incidentes de segurança que possam gerar risco relevante ao cliente e à ANPD, nos prazos legais;
• Cessar o tratamento de dados ao término do contrato, salvo retenção legalmente exigida.

4.2 Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre sua empresa, ofertas, claims e segmentos;
• Deter os direitos de uso de todo material entregue para veiculação (textos, imagens, vídeos, marca, depoimentos, voz);
• Cumprir as políticas de anúncios da Meta, do Google e das demais Plataformas, abstendo-se de promover produtos ou alegações proibidas;
• Manter sob seu controle a propriedade dos ativos digitais (Página, Instagram, conta de anúncios, domínio, pixel);
• Honrar as obrigações financeiras previstas no contrato comercial, incluindo verba de mídia paga diretamente às Plataformas, quando aplicável;
• Comunicar com antecedência qualquer alteração societária, troca de domínio, mudança de produto ou movimentação que afete a operação.

Integrações com Meta, Google e terceiros

A MediaGrowth e o app Mediagrowth Data operam em conformidade com:

• Política da Plataforma Meta e Termos para Desenvolvedores Meta;
• Política de Uso de Dados de Usuário do Google API e Termos de Serviço Google APIs;
• Termos das demais plataformas integradas (TikTok, LinkedIn, Pinterest, GoHighLevel etc.).

Ao autorizar a MediaGrowth a operar contas em qualquer dessas plataformas, o Usuário declara aceitar também os respectivos termos e políticas dos provedores. Eventuais alterações nas APIs ou políticas de terceiros podem afetar a disponibilidade ou o escopo dos Serviços, sem que isso configure inadimplemento por parte da MediaGrowth.

Uso permitido

O Usuário pode:

• Acessar e navegar no Site para informações sobre a MediaGrowth e seus Serviços;
• Solicitar contato, agendamento e propostas comerciais;
• Autorizar o app Mediagrowth Data a operar seus ativos Meta dentro do escopo contratado;
• Utilizar os relatórios, dashboards e demais entregas conforme o contrato firmado;
• Compartilhar internamente, no âmbito da própria empresa, materiais e relatórios produzidos pela MediaGrowth.

Uso proibido

É vedado ao Usuário, sob qualquer hipótese:

• Utilizar o Site, o app ou os Serviços para finalidade ilícita, fraudulenta ou contrária a estes Termos, à legislação brasileira ou às políticas das Plataformas integradas;
• Realizar engenharia reversa, copiar, modificar, descompilar, criar obras derivadas ou redistribuir o app Mediagrowth Data, dashboards, scripts ou qualquer outro ativo de propriedade da MediaGrowth;
• Tentar acessar áreas restritas, dados de outros clientes ou sistemas internos sem autorização;
• Realizar ataques de qualquer natureza (DDoS, injeção, força bruta, varredura) contra a infraestrutura da MediaGrowth ou de suas Plataformas integradas;
• Veicular conteúdo ofensivo, difamatório, racista, discriminatório, pornográfico, de incitação ao ódio ou que viole direitos de terceiros, em qualquer canal operado pela MediaGrowth;
• Promover spam, mensagens não solicitadas em massa, schemes de pirâmide ou qualquer prática proibida pelas Plataformas (ex.: cloaking, criativos enganosos, claims sem comprovação);
• Burlar limites de uso de APIs, manipular métricas, gerar engajamento artificial ou descumprir os limites de rate limit dos provedores;
• Utilizar os Serviços para campanhas relacionadas a produtos/segmentos proibidos ou restritos pelas Plataformas (ex.: armas, drogas ilícitas, jogos de azar sem licença, produtos falsificados) sem a devida certificação e autorização legal.

O descumprimento autoriza a MediaGrowth a suspender ou encerrar o acesso e os Serviços imediatamente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Site e do app Mediagrowth Data — incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos, imagens, vídeos, áudios, dashboards, metodologias, scripts, prompts, relatórios, planilhas-modelo e demais ativos — é de titularidade exclusiva da MediaGrowth ou de seus licenciantes, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os ativos da MediaGrowth. É concedida apenas licença de uso limitada, pessoal, intransferível, revogável e não exclusiva, restrita ao escopo do contrato firmado.

Marcas de terceiros (Meta, Facebook, Instagram, Google, TikTok etc.) eventualmente exibidas pertencem aos respectivos titulares e são utilizadas apenas com função informativa.

Conteúdo e dados do cliente

O Cliente mantém integral propriedade sobre os conteúdos, materiais, contas, dados e ativos digitais que disponibiliza à MediaGrowth para a execução dos Serviços. A MediaGrowth recebe apenas licença de uso limitada e revogável, estritamente para fins de prestação dos Serviços contratados — sem direito de revenda, redistribuição, sublicenciamento ou uso para outros clientes.

O Cliente declara e garante que detém todos os direitos sobre os materiais entregues à MediaGrowth (textos, imagens, vídeos, voz, marca, depoimentos, ofertas) e isenta a MediaGrowth de qualquer responsabilidade por reivindicações de terceiros relacionadas a esses materiais.

Contratos comerciais e pagamentos

Os Serviços de marketing prestados pela MediaGrowth são regulados por contrato específico, firmado individualmente com cada Cliente, que detalha escopo, prazos, valores, formas de pagamento, reajustes, multas e demais condições comerciais. Em caso de divergência entre estes Termos e o contrato comercial específico, prevalece o que constar do contrato assinado.

O atraso no pagamento sujeita o Cliente às consequências previstas no contrato (juros, multa, suspensão de Serviços, comunicação a órgãos de proteção ao crédito) e pode autorizar a MediaGrowth a suspender o acesso a dashboards, paralisar campanhas e cessar entregas até a regularização.

Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pela MediaGrowth é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), com o GDPR (Regulamento UE 2016/679) e com a Política da Plataforma Meta.

A solicitação de exclusão de dados (incluindo dados Meta) deve ser feita por business@mediagrowth.com.br ou pela página dedicada www.mediagrowth.com.br/exclusao-de-dados/.

Disponibilidade e manutenção

A MediaGrowth empenha esforços razoáveis para manter o Site, o app e os Serviços disponíveis 24/7. Contudo, podem ocorrer:

• Janelas programadas de manutenção, comunicadas com antecedência sempre que possível;
• Indisponibilidades emergenciais decorrentes de falhas técnicas, ataques cibernéticos, eventos de força maior ou interrupções em provedores terceiros (Meta, Google, AWS, GoHighLevel etc.);
• Alterações de funcionalidades em razão de mudanças de políticas ou APIs das Plataformas integradas.

Tais hipóteses não geram direito a indenização, sem prejuízo de eventuais SLAs específicos previstos em contrato comercial firmado.

Garantias e isenções

Os Serviços de marketing são prestados em regime de obrigação de meio, não de resultado. A MediaGrowth se compromete a empregar boas práticas de mercado, equipe qualificada e ferramentas adequadas, mas não garante volumes específicos de leads, vendas, faturamento, posicionamento orgânico, custo por aquisição ou retorno sobre investimento — métricas que dependem de inúmeras variáveis externas (oferta, concorrência, sazonalidade, decisões algorítmicas das Plataformas, contexto macroeconômico).

O Site, o app Mediagrowth Data e os materiais informativos disponibilizados são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias implícitas de adequação a finalidade específica.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a MediaGrowth não responde por:

• Lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de oportunidade comercial, de receita, de reputação ou de dados não atribuível a culpa direta da MediaGrowth;
• Atos, omissões, falhas, indisponibilidades ou alterações de Plataformas integradas (Meta, Google, TikTok, GoHighLevel etc.);
• Banimentos, restrições ou penalidades aplicadas pelas Plataformas a contas, perfis ou anúncios do Cliente em decorrência de descumprimento das próprias políticas das Plataformas;
• Conteúdos, ofertas e materiais entregues pelo Cliente à MediaGrowth para veiculação;
• Casos fortuitos e de força maior.

Em qualquer hipótese, e respeitada a legislação consumerista quando aplicável, a responsabilidade civil da MediaGrowth perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao fato gerador.

Suspensão e encerramento

A MediaGrowth pode suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso ao Site, ao app Mediagrowth Data e aos Serviços, mediante comunicação prévia razoável, em casos de:

• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou do contrato comercial;
• Inadimplência financeira;
• Suspeita fundamentada de fraude, uso indevido ou risco à segurança de outros usuários e Plataformas;
• Determinação legal, judicial ou administrativa.

O Cliente pode encerrar a relação a qualquer tempo, observados os termos de rescisão previstos no contrato comercial firmado. Encerrada a relação, o app Mediagrowth Data deixa de operar nos ativos do Cliente e os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

Indenização

O Usuário/Cliente concorda em indenizar e isentar a MediaGrowth, seus sócios, colaboradores, prestadores e parceiros de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso inadequado do Site, do app ou dos Serviços;
• Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• Conteúdos, ofertas, materiais ou alegações fornecidos pelo próprio Usuário/Cliente para veiculação;
• Reivindicações de terceiros relacionadas a direitos de propriedade intelectual ou de imagem sobre materiais entregues pelo Cliente.

Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais, tecnológicas ou de negócio. A versão vigente estará sempre disponível em www.mediagrowth.com.br/termos-de-servico/, com indicação da data da última atualização no topo do documento. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque por e-mail aos Clientes ativos. O uso continuado do Site, do app ou dos Serviços após a atualização configura aceitação da nova versão.

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, com aplicação subsidiária da legislação consumerista quando cabível. Fica eleito o foro da Comarca de Palhoça/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos devem ser direcionadas aos canais oficiais abaixo. Respondemos em até 5 (cinco) dias úteis.